Direito

Direito
12.º Ano
Formação Específica
Ensino Secundário
METAS
PROGRAMA
MATRIZ EM PDF
Introdução

O Direito é uma disciplina anual, de opção do 12.º ano dos Cursos Científicos-Humanisticos de Línguas e Humanidades e de Ciências Socioeconómicas.

As Aprendizagens Essenciais (AE) da disciplina de Direito identificam os conhecimentos, as capacidades e as atitudes que se pretendem que os alunos atinjam com a aprendizagem do Direito no ensino secundário, tendo como base a consecução das seguintes finalidades:

  • identificar as aprendizagens essenciais no domínio do Direito face às áreas de competências previstas no Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória (PA);
  • proporcionar aos alunos instrumentos que lhes permitam compreender e refletir sobre a importância e a necessidade do Direito enquanto regulador da vida social.

Assim, a disciplina de Direito faz incidir o seu estudo nos conceitos estruturantes visando:

  • a familiarização com a linguagem técnico-jurídica e com problemas sociais com relevância jurídica, presentes nos múltiplos domínios da vida social;
  • o conhecimento de conceitos, princípios e regras básicas do Direito, que são pilares da nossa sociedade e exercício da cidadania, quer ao nível nacional quer como cidadãos integrados no grande espaço da União Europeia;
  • o incentivo à aquisição de metodologias de pesquisa que impliquem a recolha de informação diversificada, apresentada em vários suportes (Constituição da República Portuguesa, códigos, acórdãos, sentenças, peças processuais, escrituras, revistas, noticias dos media, etc.);
  • a aplicação dos conhecimentos jurídicos na realização de trabalhos individuais ou de grupo, que possibilitem argumentar, comunicar, resolver problemas/casos da vida real com relevância jurídica e que permitam aos alunos a aquisição de capacidade de reflexão crítica com relação a cada contexto e tema a abordar. Estes trabalhos podem ser realizados em articulação com outras disciplinas do 12.º Ano e apresentados a diferentes públicos (à turma, à comunidade escolar, etc.).

As AE da disciplina de Direito têm por base o Programa, em vigor, da disciplina de Direito dos cursos cientifico-humanísticos. Contudo, tendo em atenção que o «nosso mundo» nunca passou por tantas e tão rápidas mudanças e que o Direito está ínsito na sociedade, tais mudanças têm como consequência alterações legislativas, devendo os professores estar atentos a tais alterações e proceder às atualizações que se venham a afigurar necessárias.

A disciplina de Direito contribui, ainda, para o desenvolvimento de um conjunto de competências que se articulam com as que estão definidas no PA, e que decorrem da própria natureza da disciplina.

 

Áreas de Competências do perfil dos Alunos (ACPA)
Linguagens e Textos
Informação e comunicação
Raciocínio e resolução de problemas
Pensamento crítico e pensamento criativo
Relacionamento interpessoal
Desenvolvimento pessoal e autonomia
Bem-estar, saúde e ambiente
Sensibilidade estética e artística
Saber científico, técnico e tecnológico
Consciência e domínio do corpo
Operacionalização das Aprendizagens Essenciais (AE)
Organizador
O Homem, a sociedade e o Direito
Conhecimentos, Capacidades e Atitudes
A problemática da ordem social
  • Refletir sobre a natureza eminentemente social do Homem, a qual implica uma constante interação Homem/sociedade e uma adequada existência de normas.
  • Explicar o Direito como ordem social normativa, referindo as diversas ordens sociais normativas e as relações que entre si se podem estabelecer.
  • Apresentar as características das normas jurídicas, exemplificando com recurso a normas jurídicas vigentes.
  • Definir Direito e distinguir entre direito objetivo e direito subjetivo.
A pessoa é o fundamento e fim da ordem jurídica
  • Referir os valores fundamentais do Direito (justiça, segurança, equidade).
  • Refletir sobre o conceito de mudança social e os seus reflexos na evolução do Direito.
  • Definir personalidade jurídica, distinguindo personalidade jurídica de capacidade jurídica.
  • Caracterizar os direitos de personalidade; direitos civis e políticos; direitos económicos e sociais.
  • Conhecer o conceito e importância do Direito Constitucional
  • Referir a noção de Constituição e reconhecer a relevância da CRP.
  • Conhecer os direitos fundamentais dos cidadãos – direitos, liberdades e garantias, referindo as três gerações dos Direitos Humanos (DH).
  • Problematizar a questão dos Direitos Humanos, analisando os mecanismos de defesa dos DH no mundo atual e evidenciando a importância que revestem.

 

Ações estratégicas de ensino orientadas para o perfil dos alunos
  • mobilizar o conhecimento jurídico para a compreensão dos fenómenos complexos das sociedades atuais, com relevância jurídica, em especial, da sociedade portuguesa;
  • revelar raciocínio crítico e capacidade de reflexão sobre as sociedades contemporâneas;
  • compreender o sistema jurídico como produto da sociedade a que pertence, dos seus valores e fins, contribuindo para a educação para a cidadania, para a mudança e para o desenvolvimento; 
  • desenvolver o espírito crítico e de abertura a diferentes perspetivas de análise da realidade social e respetivo enquadramento jurídico;
  • mobilizar diferentes fontes de informação jurídica (textos legais, acórdãos, sentenças, pareceres jurídicos, etc.) na análise jurídica das questões;
  • elaborar, realizar e avaliar projetos de trabalho

Promover estratégias que envolvam aquisição de conhecimento, informação e outros saberes, relativos aos conteúdos das AE, que impliquem:

  • rigor na utilização da terminologia juridica, articulação e uso consistente de conhecimentos técnico-jurídicos;
  • pesquisa e seleção de informação pertinente, utilizando fontes diversas, como, textos legais, acórdãos, sentenças, peças processuais, certidões e escrituras, atos de registo, notícias dos media, etc.;
  • pensar de modo abrangente, de forma lógica , observando, analisando informação ou ideias, argumentando com recurso a critérios implicitos ou explícitos tendo em vista a tomada de uma posição fundamentada.
  • organização sistematizada de leitura e estudo autónomo;
  • análise de situações/casos da vida real e sua relevância jurídica;
  • tarefas de memorização, verificação e consolidação, associadas a compreensão e uso de saber, bem como a mobilização do memorizado; 
  • estabelecer relações intra e interdisciplinares.

Promover estratégias que envolvam a criatividade dos alunos:

  • imaginar hipóteses face a uma situação/caso ou evento;
  • analisar textos, acórdãos, sentenças, normas legais, concebendo e sustentando um ponto de vista próprio;
  • conceber situações/casos/hipóteses onde determinado conhecimento possa ser aplicado;
  • imaginar alternativas a uma forma tradicional de abordar uma situação-problema;
  • usar modalidades diversas para expressar as aprendizagens ( textos, quadros, gráficos, imagens, etc.);
  • criar um objeto, texto ou solução face a um problema/situação ou desafio;
  • criar soluções estéticas criativas e pessoais (na apresentação e trabalhos, etc.).

Promover estratégias que desenvolvam o pensamento crítico e analítico dos alunos, incidindo em:

  • mobilizar o discurso (oral e escrito) argumentativo para expressar tomadas de posição, pensar e apresentar argumentos e contra-argumentos e rebater diferentes opiniões sobre questões jurídicas (ex.: simulação de um julgamento, etc.);
  • organizar debates, que requeiram sustentação de afirmações, elaboração de opiniões ou análises sobre factos ou dados jurídicos;
  • discutir conceitos ou factos numa perspetiva disciplinar e interdisciplinar, incluindo conhecimento disciplinar específico;
  • analisar, por exemplo, textos legais, acórdãos, sentenças, despachos, pareceres, peças processuais com diferentes pontos de vista, confrontando argumentos para encontrar semelhanças, diferenças e consistência interna;
  • problematizar numa perspetiva jurídica aspetos da realidade social portuguesa,(ex: conflitos familiares, arrendamentos, questões laborais, acidentes de viação, conflitos de consumo, etc.) sempre que possível de uma forma interdisciplinar.

Promover estratégias que envolvam por parte do aluno:

  • tarefas de pesquisa sustentada por critérios, com autonomia progressiva;
  • incentivo à procura e aprofundamento de informação recorrendo a fontes diversificadas;
  • recolha de dados e de opiniões para análise das situações/casos em estudo.

Promover estratégias que requeiram/induzam por parte do aluno:

  • aceitar ou argumentar pontos de vista diferentes;
  • promover estratégias que induzam respeito por pelas diferenças culturais ou de opiniões;
  • confrontar ideias e perspetivas distintas sobre abordagem de uma dada situação jurídica/problema tendo em atenção as diferentes posições ou interpretações.

Promover estratégias que envolvam por parte do aluno:

  • tarefas de síntese;
  • tarefas de planificação, de revisão e de monitorização;
  • tarefas de organização (ex.: criação de um ficheiro jurídico, elaboração de regras para utilização de espaços comuns na escola,construção de peças processuais, relatórios de visitas segundo critérios e objetivos);
  • elaboração de planos gerais, esquemas;
  • promoção do estudo autónomo com o apoio do professor à sua concretização, identificando quais os obstáculos e formas de os ultrapassar.

Promover estratégias que impliquem por parte do aluno:

  • saber questionar uma situação (ex.: formular questões com vista à defesa ou acusação no âmbito da simulação de um julgamento, etc.);
  • organizar questões para terceiros, sobre conteúdos estudados ou a estudar;
  • interrogar-se sobre o seu próprio conhecimento.

Promover estratégias que impliquem por parte do aluno:

  • ações de comunicação uni e bidirecional;
  • ações de resposta, apresentação, iniciativa;
  • ações de questionamento organizado.

Promover estratégias envolvendo tarefas em que, com base em critérios, se oriente o aluno para:

  • fazer autoanálise;
  • identificar pontos fracos e fortes das suas aprendizagens;
  • considerar o feedback dos pares para melhoria ou aprofundamento de saberes;
  • reorientar o seu trabalho, individualmente ou em grupo, a partir da explicitação de feedback do professor.

Promover estratégias que criem oportunidades para o aluno:

  • colaborar com outros, apoiar terceiros em tarefas;
  • fornecer feedback para melhoria ou aprofundamento de ações;
  • apoiar atuações úteis para outros (trabalhos de grupo).

Promover estratégias e modos de organização das tarefas que impliquem por parte do aluno:

  • responsabilizar-se adequadamente pelo que lhe for pedido;
  • organizar e realizar autonomamente tarefas;
  • assumir e cumprir compromissos, contratualizar tarefas;
  • apresentar trabalhos com auto e heteroavaliação;
  • dar conta a outros do cumprimento de tarefas e das funções que assumiu.

Promover estratégias que induzam:

  • ações solidárias para com outros nas tarefas de aprendizagem ou na sua organização /atividades de entreajuda;
  • posicionamento perante situações dilemáticas de ajuda a outros e de proteção de si; disponibilidade para o autoaperfeiçoamento.
Descritores do Perfil dos alunos

Conhecedor/ sabedor/ culto/ informado (A, B, G, I, J)

Criativo (A, C, D, J)

Crítico/Analítico (A, B, C, D, G)

Indagador/ Investigador (C, D, F, H, I)

Respeitador da diferença/ do outro (A, B, E, F, H)

Sistematizador/ organizador (A, B, C, I, J)

Questionador (A, F, G, I, J)

Comunicador (A, B, D, E, H)

Autoavaliador (transversal às áreas)

Participativo/ colaborador (B, C, D, E, F)

Responsável/ autónomo (C, D, E, F, G, I, J)

Cuidador de si e do outro (B, E, F, G)

Organizador
O Direito e a organização da sociedade
Conhecimentos, Capacidades e Atitudes

O Estado como sociedade politicamente organizada

  • Distinguir Direito Público e Direito Privado, analisando situações concretas em conexão com o Direito Público e Direito Privado.
  • Explicar o conceito de estado e respetivos elementos (comunidade, território e poder político), distinguindo poder político de soberania.
  • Caracterizar e distinguir as diversas funções do Estado (política, administrativa, legislativa e judicial), articulando-as com os órgãos de soberania. 
  • Conhecer os diversos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da Republica, Governo e Tribunais) e respetivas composições e funções, refletindo sobre as relações de interdependência que entre eles se estabelecem.
  • Identificar as características essenciais de um Estado de Direito e analisar a evolução do Estado de Direito ao Estado Social de Direito, reconhecendo o papel do Estado Social na promoção do desenvolvimento social e económico e na satisfação das necessidades coletivas.
Organizador
A Comunidade Internacional
Conhecimentos, Capacidades e Atitudes
Problemática do Direito Internacional
  • Definir comunidade internacional e evidenciar a relevância das relações internacionais no mundo atual globalizado, refletindo sobre a importância das organizações internacionais na resolução de situações que exigem soluções globais adequadas.
  • Definir Direito Internacional e destacar as suas principais especificidades.
  • Distinguir Direito Internacional Público de Direito Interno, identificando as fontes de Direito Internacional Público.
O Direito da União Europeia
  • Problematizar a eficácia do Direito Internacional Público.
  • Conhecer o Direito da União Europeia (Direito originário e Direito derivado)
  • Referir as várias fases da integração europeia desde a CEE à UE.
  • Conhecer a estrutura orgânica da UE (Instituições e órgãos e respetiva composição, funcionamento e competência).
  • Distinguir Direito da UE de Direito Interno e analisar o princípio da receção automática previsto no artigo 8.º da CRP.

 

Organizador
As Fontes do Direito
Conhecimentos, Capacidades e Atitudes

As Fontes do Direito no sistema jurídico português

  • Explicar os vários sentidos da expressão fontes de direito.
  • Definir lei e apresentar os diversos sentidos que a palavra lei pode assumir (lei em sentido amplo e em sentido restrito; lei em sentido material e em sentido formal; lei constitucional e lei ordinária).
  • Explicar o processo de elaboração das leis. 
  • Explicar o início e o termo de vigência das leis, refletindo sobre a importância da vacatio legis e distinguindo entre revogação e caducidade.
  • Estabelecer a hierarquia das leis.
  • Avaliar a importância do Costume, da Jurisprudência e da Doutrina como fontes de Direito.
  • Analisar a importância dos Tratados Internacionais como fonte do Direito à luz da CRP.
Organizador
A relação jurídica
Conhecimentos, Capacidades e Atitudes

A relação jurídica

  • Explicar o conceito de relação jurídica e apreender a sua importância para a ciência jurídica em geral.
  • Referir os elementos da relação jurídica (sujeitos, objeto, facto jurídico e garantia).
  • Caracterizar os sujeitos de direitos (sujeito ativo e o sujeito passivo).
  • Explicitar a noção de capacidade jurídica, distinguindo capacidade jurídica ou de gozo de capacidade de exercício e caraterizar as principais situações de incapacidade e identificar formas de suprimento de incapacidades.
  • Dar uma noção de objeto, distinguir objeto imediato de mediato e identificar os possíveis objetos da relação jurídica.
  • Explicar o conceito de facto jurídico, distinguindo factos jurídicos voluntários ou atos jurídicos de factos jurídicos involuntários ou naturais e negócio jurídico de simples atos jurídicos.
  • Explicar os elementos do negócio jurídico, diferenciando os diversos tipos de negócios jurídicos.
  • Distinguir garantias pessoais de reais, exemplificando as garantias mais usuais (fiança, hipoteca, penhor, direito de retenção, etc.)
Organizador
As profissões jurídicas e parajurídicas
Conhecimentos, Capacidades e Atitudes

As profissões jurídicas e parajurídicas

  • Distinguir profissões jurídicas de parajurídicas.
  • Identificar as profissões jurídicas (magistrado, advogado, notário, conservador, solicitador, agente de execução, etc.) referindo as principais funções e deveres de cada profissão e a formação prévia inerente a cada uma.
  • Identificar profissões parajurídicas (diplomatas, deputados, governantes, autarcas, etc.) referindo as principais funções e deveres de cada profissão e a formação prévia inerente a cada uma.